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Comissão de Educação, Cultura e Esportes

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Regimento Interno – Art. 47 – É da competência específica: […]
V – DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES:
a) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
1 – sistema municipal de ensino;
2 – concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;
3 – programas de merenda escolar;
4 – preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
5 – denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
6 – concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
7 – serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade.