Projeto de Lei de Nº 068/2021, de autoria do vereador Sérgio Bravo Júnior (PL), torna obrigatório atendimento prioritário aos portadores de fibromialgiana marcaçãode sessões de fisioterapia pelo Poder Público junto às empresas e profissionais contratados para a referida prestação de serviços. Segundo o PL, a prioridade garantida por esta lei está sujeita à apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Fibromialgia, emitida pelo município ou por qualquer outro órgão público estadual ou federal.  

A fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica, considerada uma síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas como a dor, fadiga, indisposição e distúrbios do sono.

PL 069/2021: Também de autoria do vereador Sérgio Bravo Júnior dispõe sobre o uso de espaços públicos para campanhas educativas, tais como: escolas, creches, hospitais, veículos e outros. De acordo com o PL, as campanhas deverão ser feitas por meio de materiais de publicidade que serão distribuídas e afixados em locais diversos e visíveis, de preferência, onde tenha grande circulação de pessoas.